ADPF nº 912 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-912",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760001503",
  "nr": "912",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00038 INC-00005 ART-00040 PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00014 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00054 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-007070 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008059 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008186 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00018 INC-00002 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008529 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009422 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009425 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009506 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011520 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-004939 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-004972 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005081 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005387 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005508 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005575 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005577 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-005613 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006045 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006369 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006436 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-006649 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-007495 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST DEC-000031 ANO-1972 DECRETO, PA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar concedida e julgou procedente o pedido formulado na presente arguição, para declarar a não recepção do Decreto de 31/5/1972 e das Leis Estaduais 5.387/1987, 5.081/1983, 4.939/1980 e 4.972/1981, bem como declarar a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 5.575/1989, 6.649/2004, 5.613/1990, 6.369/2001, 5.577/1989, 6.045/1997, 6.436/2002, 7.495/2010 e 5.508/1988, todos do Estado do Pará, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.",
  "textoEmenta": "Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEIS E DECRETO DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE FAMILIARES DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE PESSOAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A instituição de pensão especial em benefício de familiares de ex-detentores de mandato político e de pessoas públicas não encontra respaldo no modelo constitucional político-previdenciário. 2. O princípio republicano deve conformar a atuação do Poder Público e daqueles que corporificam a longa manus do Estado. 3. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a completa instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 4. Procedência do pedido, para assentar a incompatibilidade das normas impugnadas, editadas pelo Estado do Pará, em face da Constituição, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data do término do julgamento.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "28/03/2022"
}