ADPF nº 910 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-910",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=769239334",
  "nr": "910",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00032 ART-00006 ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00103 INC-00008 ART-00170 \"CAPUT\" INC-00006 ART-00196 ART-00225 PAR-00001 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007802 ANO-1989 ART-00002 ART-00003 PAR-00005 PAR-00006 LET-C ART-00007 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00010 ART-00011 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007082 ANO-1998 ART-00005 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009282 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-UNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000170 ANO-1983 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000067 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO N. 170, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA À SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO, ADOTADA PELA 77ª REUNIÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, EM 1990. LEG-FED DEC-002657 ANO-1998 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 170 DA OIT, RELATIVA À SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO, ASSINADA EM GENEBRA, EM 25 DE JUNHO DE 1990 LEG-FED DEC-004074 ANO-2002 ART-00001 INC-00049 ART-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00010 INC-00015 ART-00003 ART-00006 INC-00004 INC-00005 INC-00007 ART-00010 PAR-00014 INC-00001 INC-00002 ART-0010E ART-0012C PAR-UNICO ART-00014 ART-00015 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 ART-00029 \"CAPUT\" ART-00031 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00036 ART-00041 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00068 ART-00069 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00086 PAR-00008 ART-00094 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO LEG-FED DEC-007074 ANO-2002 DECRETO LEG-FED DEC-010833 ANO-2021 ART-00006 INC-00001 DECRETO LEG-FED RES-000185 ANO-2017 RESOLUÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED RES-000295 ANO-2019 ART-00003 INC-00002 INC-00003 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00012 INC-00013 INC-00025 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED PRT-000003 ANO-1992 PORTARIA DA SECRETARIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SNVS/MS LEG-FED PRT-000163 ANO-2015 ART-00001 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA LEG-FED RGI ART-00137 REGIMENTO INTERNO LEG-EST DEC-044175 ANO-2013 ART-00001 DECRETO, RJ",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que a) convertiam o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) não conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto ao inc. IV do art. 6º e ao art. 41 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021; c) conheciam parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgavam parcialmente procedente o pedido para: c.1) declarar a inconstitucionalidade do inc. I do art. 6º do Decreto n. 10.833/2021, pelo qual revogado o inc. III do art. 2º do Decreto n. 4.074/2002; c.2) declarar a inconstitucionalidade do inc. X do art. 2º e dos §§ 2º e 3º do art. 69 do Decreto n. 4.074/2002, modificado pelo Decreto n. 10.833/2021; c.3) declarar a inconstitucionalidade do § 8° do art. 86 do Decreto n. 4.074/2002, modificado pelo Decreto n. 10.833/2021; c.4) dar interpretação conforme à Constituição ao inc. I do § 14 do art. 10 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021, para que a expressão “mesmo ingrediente ativo” seja compreendida como a totalidade dos ingredientes ativos dos produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos ou afins que busque se registrar; c.5) dar interpretação conforme à Constituição ao inc. XV do art. 2° do Decreto n. 4.074/2002 para que a publicidade aos resumos de pedidos e concessões de registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a exigência de cadastro para consulta dessas informações; c.6) dar interpretação conforme à Constituição ao § 2° do art. 31 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021 para que os “critérios referentes aos procedimentos, aos estudos e às evidências suficientes” sejam aqueles aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Edwiges Coelho Girão, Advogada da União; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; e, pelos amici curiae UNIFITO - União dos Produtores/Fabricantes Nacionais de Fitossanitários e Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal – SINDIVEG, a Dra. Lidia Cristina Jorge dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, a) converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto ao inc. IV do art. 6º e ao art. 41 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021; e c) conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou parcialmente procedente o pedido para: c.1) declarar a inconstitucionalidade do inc. I do art. 6º do Decreto n. 10.833/2021, pelo qual revogado o inc. III do art. 2º do Decreto n. 4.074/2002; c.2) declarar a inconstitucionalidade do inc. X do art. 2º e dos §§ 2º e 3º do art. 69 do Decreto n. 4.074/2002, modificado pelo Decreto n. 10.833/2021; c.3) declarar a inconstitucionalidade do § 8° do art. 86 do Decreto n. 4.074/2002, modificado pelo Decreto n. 10.833/2021; c.4) dar interpretação conforme à Constituição ao inc. I do § 14 do art. 10 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021, para que a expressão “mesmo ingrediente ativo” seja compreendida como a totalidade dos ingredientes ativos dos produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos ou afins que busque se registrar; c.5) dar interpretação conforme à Constituição ao inc. XV do art. 2° do Decreto n. 4.074/2002 para que a publicidade aos resumos de pedidos e concessões de registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a exigência de cadastro para consulta dessas informações; c.6) dar interpretação conforme à Constituição ao § 2° do art. 31 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021, para que os “critérios referentes aos procedimentos, aos estudos e às evidências suficientes” sejam aqueles aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas. Tudo nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que não conheciam da arguição e, vencidos em relação às questões preliminares, no mérito, julgavam improcedentes os pedidos. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "03/07/2023"
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