ADPF nº 814 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-814",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756017685",
  "nr": "814",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 PAR-00001 ART-00127 ART-00129 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-010143 ANO-2019 DECRETO LEG-FED PRT-000575 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio e, parcialmente, o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.",
  "textoEmenta": "Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ilegitimidade ativa. A jurisprudência do STF não reconhece legitimidade às associações que não representam a categoria em sua totalidade. 3. Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA. 4. Decreto Federal 10.143/2019 e da Portaria MMA 575/2020, que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo nacional sobre Mudança do Clima (“Fundo Clima”) e o seu procedimento deliberativo. 5. Processo extinto sem julgamento do mérito. 6. Agravo regimental desprovido.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "17/05/2021"
}