ADPF nº 782 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-782",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756026135",
  "nr": "782",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00003 INC-00005 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LEI-006949 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.",
  "textoEmenta": "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VALIDADE CONSTITUCIONAL DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 6.949/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, PARA AUTORIZAR A TRANSFORMAÇÃO DE AUTARQUIA EM EMPRESA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ATO NORMATIVO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO-MEMBRO. EFETIVIDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE JÁ EXERCIDO NAQUELA SEDE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 9.882/1999. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "24/05/2021"
}