ADPF nº 77 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-77",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630128",
  "nr": "77",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 ART-00003 ART-00038 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "Após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito (Relator), encaminhando pelo referendo da medida cautelar, e após preliminar de cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, suscitada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, que não a conhecia, mas a recebia como ação declaratória de constitucionalidade, no que foi acompanhado, em parte, pelo Senhor Ministro Carlos Britto, que não conhecia da argüição, e dos votos dos Senhores Ministros Relator, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Joaquim Barbosa, que entendiam cabível a argüição, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo argüente, o Professor Arnoldo Wald e, pelos amici curiae Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Banco Central do Brasil e Multiplic Ltda., respectivamente, o Dr. Jorge Amaury Maia Nunes, o Dr. Flávio José Romann e o Professor Luís Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.10.2007. Decisão: Prosseguindo no julgamento, colhidos os votos dos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, conheceu da argüição, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que, em voto proferido em assentada anterior, não conhecia da arguição, recebendo como ação declaratória de constitucionalidade, e o Ministro Carlos Britto, que não a conhecia. Por unanimidade, o Tribunal referendou a cautelar deferida. Não votou o Ministro Dias Toffoli, na preliminar de conhecimento e quanto ao referendo, por suceder ao Ministro Menezes Direito (Relator). O Ministro Luiz Fux, sucessor do Ministro Eros Grau, votou tão só quanto ao referendo da cautelar. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.",
  "textoEmenta": "Ementa: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO. ART. 38 DA LEI 8.880/94. INSTITUIÇÃO DO “PLANO REAL”. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA JURÍDICA E INDISPENSABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Dado o seu perfil subsidiário, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se apresenta como medida processual mais adequada para afirmar a constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.884/94, dispositivo de natureza transitória e de eficácia já exaurida que instrumentalizou a instituição do Plano Real. 2. Presença dos requisitos de relevância e urgência para a concessão da medida liminar, ora referendada.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "19/11/2014"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-77",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8399517",
  "nr": "77",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.04.2015.",
  "textoEmenta": "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). OPOSIÇÃO POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, colaboradores admitidos em processos objetivos e causas com repercussão geral na condição de amicus curiae não detém legitimidade para recorrer de decisões de mérito, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação. 2. Embargos de declaração não conhecidos.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "16/04/2015"
}