ADPF nº 634 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-634",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766907167",
  "nr": "634",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00003 ART-00002 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 INC-00008 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00009 INC-00042 ART-00006 ART-00007 INC-00004 INC-00015 ART-00022 INC-00001 PAR-00001 ART-00023 INC-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00024 INC-00007 INC-00009 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00170 \"CAPUT\" ART-00215 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00217 PAR-00003 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003353 ANO-1888 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-000662 ANO-1949 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006802 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010557 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004766 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00026 PAR-00001 PAR-00003 ART-00033 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009093 ANO-1995 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00003 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010607 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010639 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012288 ANO-2010 ART-00017 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012519 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012105 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1966 ART-00002 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SÔBRE A ELIMINAÇÃO DE TÔDAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL LEG-INT CVC ANO-1984 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-INT CVC ANO-2013 ART-00005 ART-00006 ART-00010 CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NA GUATEMALA, EM 5 DE JUNHO DE 2013 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00001 LET-C LET-D LET-E ART-00002 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-INT PCT ANO-1969 ART-00026 PACTO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED EMD-000026 ANO-1967 EMENDA LEG-FED DLG-000023 ANO-1967 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SÔBRE A ELIMINAÇÃO DE TÔDAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000001 ANO-2021 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NA GUATEMALA, EM 5 DE JUNHO DE 2013 LEG-FED DEC-003029 ANO-1881 DECRETO LEG-FED DEC-065810 ANO-1969 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SÔBRE A ELIMINAÇÃO DE TÔDAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL LEG-FED DEC-065810 ANO-1969 DECRETO LEG-FED DEC-096469 ANO-1988 DECRETO LEG-INT DEC-099710 ANO-1990 DECRETO LEG-FED DEC-000356 ANO-1991 ART-00035 ART-00049 DECRETO LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 ART-00015 DECRETO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 ART-00014 DECRETO LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED DEC-006177 ANO-2007 DECRETO LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 ART-00004 ART-00030 DECRETO LEG-FED DEC-010932 ANO-2022 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NA GUATEMALA, EM 5 DE JUNHO DE 2013 LEG-FED PJL-000482 ANO-2017 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00137 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000038 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-010557 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-005724 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-007879 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-001169 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, AP LEG-EST LEI-000084 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-MUN LEI-004007 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-MUN LEI-013707 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MÚNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-014485 ANO-2007 ART-00009 ART-00013 CAPÍTULO-00002 ART-00007 INC-00268 LET-B LET-C INC-00280 LEI ORDINÁRIA DO MÚNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP",
  "textoDecisao": "Após os votos dos Ministros Carmén Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli, que convertiam a apreciação do pleito de medida cautelar em julgamento de mérito, conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas quanto ao art. 9º da Lei 14.485/2007 do Município de São Paulo e, na parte conhecida, julgavam procedente o pedido formulado, declarando constitucional esse dispositivo, pelo qual instituído o feriado do dia da consciência negra; e dos votos divergentes dos Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que não conheciam da arguição e, caso vencidos, julgavam improcedente o pedido, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo interessado Prefeito do Município de São Paulo, o Dr. Paulo André Moreira de Souza, Procurador do Município de São Paulo; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Lindôra Maria Araújo, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.11.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação do pleito de medida cautelar em julgamento de mérito. Por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas quanto ao art. 9º da Lei 14.485/2007 do Município de São Paulo e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, declarando constitucional esse dispositivo, pelo qual instituído o feriado do dia da consciência negra, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que não conheciam da ADPF e, vencidos, julgavam improcedente o pedido. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 30.11.2022.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI N. 13.707/2004 E ART. 9º DA LEI N. 14.485/2007 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL COMEMORATIVO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INSTITUIÇÃO DE FERIADO DE ALTA SIGNIFICAÇÃO ÉTNICA. INTERESSE LOCAL. INC. I DO ART. 30 E §2º DO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR CONSTITUCIONAL O ART. 9o. DA LEI MUNICIPAL PAULISTANA N. 14.485, QUE ESTABELECE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "30/11/2022"
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