ADPF nº 522 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-522",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=794582599",
  "nr": "522",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00004 INC-00002 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00004 INC-00009 INC-00010 INC-00014 INC-00054 PAR-00002 ART-00006 ART-00019 INC-00001 ART-00022 INC-00024 PAR-ÚNICO ART-00023 INC-00005 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A PAR-00001 ART-00103 INC-00008 INC-00010 PAR-00003 ART-00125 PAR-00002 ART-00205 ART-00206 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00007 ART-00207 PAR-00001 ART-00208 PAR-00001 PAR-00002 PAR-3 . ART-00210 \"CAPUT\" ART-00214 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00220 PAR-00002 ART-00226 \"CAPUT\" ART-00227 ART-00228 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-007716 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00078 ART-00079 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 ART-00009 INC-00004 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 INC-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013005 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-015211 ANO-2025 ART-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00001 ART-00013 ART-00019 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1992 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-INT PCT ANO-1996 ART-00001 NÚMERO-00001 NÚMERO-00026 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00027 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA ATOS INTERNACIONAIS. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA ATOS INTERNACIONAIS. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA ATOS INTERNACIONAIS. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA ATOS INTERNACIONAIS. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-MUN LCP-004268 ANO-2015 ART-00009 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, SC LEG-MUN LEI-001516 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, GO LEG-MUN LEI-002985 ANO-2017 ART-00001 ART-00002 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00003 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, PE LEG-MUN LEI-004432 ANO-2017 ART-00001 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, PE",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado, afastando, por inconstitucionais, as Leis nº 2.985/2017, de Petrolina, e 4.432/2017, de Garanhuns, ambas do Estado de Pernambuco. Por fim, por maioria, declarou a inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 2º e do parágrafo único do art. 3º da Lei n. 2.985/2017 do Município de Petrolina/PE; da expressão “biblioteca pública”, contida no art. 1º; e da referência à biblioteca pública como um dos ambientes mencionados no art. 2º, ambos da Lei n. 4.432/2017, do Município de Garanhuns/PE, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Nunes Marques. Redigirá o acórdão o Ministro Cristiano Zanin. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pelo amicus curiae Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT, o Dr. Carlos Nicodemos Oliveira Silva. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 15.10.2025.",
  "textoEmenta": "Ementa: Direito Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade de leis municipais. Proibição de conteúdos relacionados a gênero, sexualidade e orientação sexual em escolas e bibliotecas. Competência legislativa da União. Diretrizes e bases da educação Nacional. Violação de direitos fundamentais. Censura prévia. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a Lei n. 2.985/2017, do Município de Petrolina/PE, e a Lei n. 4.432/2017, do Município de Garanhuns/PE, que vedam a adoção de ideologia de gênero, diversidade sexual e educação sexual nas práticas pedagógicas, currículos escolares e materiais didáticos das redes de ensino municipal e privada, bem como em bibliotecas municipais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se leis municipais que proíbem a abordagem de temas relacionados a gênero, sexualidade, diversidade sexual e educação sexual em escolas e bibliotecas públicas violam a competência legislativa da União e preceitos fundamentais da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e a competência concorrente para estabelecer normas gerais sobre educação, cabendo aos Municípios apenas a competência suplementar para complementar a legislação federal e estadual no que couber, justificada pela realidade local. 4. Os Municípios não possuem competência legislativa para editar normas que interfiram em currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente, matérias que exigem tratamento uniforme em todo o país. 5. Em que pese a necessidade de adequação dos conteúdos às diferentes faixas etárias e níveis de compreensão e maturidade de crianças e adolescentes, a proibição de conteúdos pedagógicos sobre gênero e sexualidade viola os princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, do respeito à liberdade e apreço à tolerância, e do respeito à diversidade humana, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Constituição Federal. 6. As leis municipais impugnadas afrontam os objetivos fundamentais da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária e de promover o bem de todos sem preconceitos, bem como os direitos fundamentais à livre manifestação do pensamento e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. 7. A jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal e material de leis municipais que imponham restrições a conteúdos pedagógicos. 8. Além disso, há inconstitucionalidade material em relação às proibições impostas pelas leis municipais às bibliotecas municipais, eis que configuram censura prévia, vedada pela Constituição Federal, ao privar estudantes e cidadãos do acesso a abordagens e conteúdos sobre questões de gênero, sexualidade, orientação e educação sexual, o que é incompatível com o Estado Democrático de Direito. IV. Dispositivo 9. Pedido procedente. Declaração de inconstitucionalidade formal e material dos arts. 1º, 2º, caput, e 3º, caput, da Lei n. 2.985/2017, do Município de Petrolina/PE; de parte do art. 1º e de parte do art. 2º, no que se referem às escolas da rede municipal de ensino, além dos §§ 1º e 2º do art. 1º, todos da Lei n. 4.432/2017, do Município de Garanhuns/PE. Declaração de inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 2º e do parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei n. 2.985/2017, do Município de Petrolina; e da expressão \"biblioteca pública\", prevista no caput do art. 1º, e de parte do art. 2º, no que se refere às bibliotecas públicas como um dos ambientes atingidos pelas citadas determinações da Lei n. 4.432/2017, do Município de Garanhuns/PE. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, I, IV, V; 3º, I, IV; 5º; 22, XXIV; 24, IX, § 1º; 30, II; 102, § 1º; 103, VIII; 206, II, III; 220, § 2º; Lei n. 9.394/1996, art. 3º; Lei n. 9.882/1999, arts. 2º, I, 4º, § 1º; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 78. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 457, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 3/6/2020; STF, ADPF 467, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7/7/2020; STF, ADPF 460, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/8/2020; STF, ADPF 1.150 MC-Ref, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 26/7/2024; STF, ADPF 1.155 MC-Ref, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 26/7/2024; STF, ADI 7.644 MC-Ref, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 29/7/2024; STF, ADPF 1.163 MC-Ref, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 21/8/2024; STF, ADPF 1.159 MC-Ref, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 21/8/2024; STF, ADPF 1.166; STF, ADPF 1.160; STF, ADPF 1.151; STF, ADPF 1.161; STF, ADPF 1.152; STF, ADI 5.668, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 21/8/2024; STF, ADPF 462, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 22/8/2024; STF, ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 6/11/2009; STF, SL 1.248, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ADI 4.277, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 14/10/2011; STF, ADPF 132.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "15/10/2025"
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