ADPF nº 509 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-509",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754002533",
  "nr": "509",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00033 ART-00007 ART-00037 INC-00002 PAR-00003 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00186 INC-00003 INC-00004 ART-00216 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00004 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LET-A LET-B ART-00008 ART-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000029 ANO-1930 ART-00001 NÚMERO-1 CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO LEG-INT CVC ANO-1953 SEÇÃO-1 ART-00001 CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA DE 1956 LEG-INT CVC-000105 ANO-1957 ART-00001 CONVENÇÃO CONCERNENTE À ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00002 ART-00006 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00149 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00629 ART-00630 ART-00631 ART-00632 ART-00633 ART-00634 ART-00635 ART-00636 ART-00637 ART-00638 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 29 SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000020 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 105 CONCERNENTE À ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000066 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA DE 1956 LEG-FED DEC-041721 ANO-1957 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 29 SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-058563 ANO-1966 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA DE 1956 LEG-FED DEC-058822 ANO-1966 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 105 CONCERNENTE À ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-004552 ANO-2002 DECRETO - APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO LEG-FED PRT-001234 ANO-2003 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED PRT-000540 ANO-2004 ART-00002 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED PRT-000002 ANO-2011 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - MTE/SDH LEG-FED PRT-000002 ANO-2015 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - MTE/SDH LEG-FED PRT-000854 ANO-2015 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS LEG-FED PRT-000004 ANO-2016 ART-00002 PAR-00002 PAR-00005 ART-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO E DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS MTE/MMIRDH LEG-FED PRT-001129 ANO-2017 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED PRT-001293 ANO-2017 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED REG ANO-2002 ART-00023 REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, assentou o prejuízo da ação no tocante aos artigos 5º a 12 da Portaria Interministerial MTE/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016, revogados pela Portaria MTB nº 1.129/2017, e julgou improcedente o pedido quanto aos demais preceitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que, preliminarmente, não conhecia da ação e, superada essa preliminar, acompanhava o Relator pela improcedência da ação. Os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela requerente, a Dra. Luciana Christina Guimarães Lóssio; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, a Dra. Paula Nunes dos Santos; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).",
  "textoEmenta": "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – CABIMENTO – SUBSIDIARIEDADE. A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe inexistência de meio jurídico para sanar lesividade – artigo 4º da Lei nº 9.882/1999. PORTARIA – CADASTRO DE EMPREGADORES – RESERVA LEGAL – OBSERVÂNCIA. Encerrando portaria, fundamentada na legislação de regência, divulgação de cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, sem extravasamento das atribuições previstas na Lei Maior, tem-se a higidez constitucional. CADASTRO DE EMPREGADORES – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – OBSERVÂNCIA. Identificada, por auditor-fiscal, exploração de trabalho em condição análoga à de escravo e lavrado auto de infração, a inclusão do empregador em cadastro ocorre após decisão administrativa irrecorrível, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CADASTRO DE EMPREGADORES – NATUREZA DECLARATÓRIA – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Descabe enquadrar, como sancionador, cadastro de empregadores, cuja finalidade é o acesso à informação, mediante publicização de política de combate ao trabalho escravo, considerado resultado de procedimento administrativo de interesse público.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "16/09/2020"
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