ADPF nº 492 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-492",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754668613",
  "nr": "492",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1891 ART-00065 PAR-00002 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 ART-00018 PAR-00001 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00013 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00019 INC-00003 ART-00021 INC-00010 INC-00011 INC-00012 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00022 INC-00001 INC-00020 ART-00025 PAR-00001 ART-00031 PAR-00004 ART-00034 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00060 PAR-00004 ART-00175 ART-00177 ART-00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003346 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013345 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013756 ANO-2018 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014026 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 ART-00002 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00051 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEL-006259 ANO-1944 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 ART-00001 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00005 ART-00032 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00033 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-021143 ANO-1932 ART-00018 ART-00020 DECRETO LEG-FED DEC-006259 ANO-1944 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-050954 ANO-1961 ART-00002 ART-00003 DECRETO LEG-FED PJL-009237 ANO-2017 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED SUV-000002 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED AIT-000002 ANO-1965 ART-00030 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED AIT-000004 ANO-1966 ART-00009 PAR-00002 ATO INSTITUCIONAL LEG-EST LEI-012343 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-008651 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST DEC-000273 ANO-2011 DECRETO, MT LEG-EST DEC-000346 ANO-2011 DECRETO, MT LEG-EST DEC-000784 ANO-2011 DECRETO, MT LEG-EST DEC-000918 ANO-2011 DECRETO, MT",
  "textoDecisao": "Após a leitura do relatório e a realização de sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo requerente, o Dr. Emerson Barbosa Maciel, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Após a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL 204/1967, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).",
  "textoEmenta": "Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecidas e julgadas procedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "30/09/2020"
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