ADPF nº 41 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-41",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753837173",
  "nr": "41",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 \"CAPUT\" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST PRV-000612 ANO-1998 PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CSMSP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.",
  "textoEmenta": "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO PROVIMENTO 612/1998 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE DISTINTAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO NORMATIVO. NORMATIVIDADE PRIMÁRIA DO ATO INSUFICIENTE. IDONEIDADE PARA O MANEJO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "24/08/2020"
}