ADPF nº 4 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-4",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=348433",
  "nr": "4",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 INC-00004 ART-00022 ART-00048 ART-00049 INC-00011 ART-00068 PAR-00001 INC-00002 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 PAR-00002 ART-00114 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 \"CAPUT\" ART-00004 PAR-00001 ART-00010 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009971 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002019 ANO-2000 CONVERTIDA NA LEI-9971/2000 MEDIDA PROVISÓRIA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), rejeitou a preliminar de precedência da questão de regularização da procuração. Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão e o Presidente, conhecendo da argüição, e dos votos dos Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Sydney Sanches e Moreira Alves, não conhecendo da argüição, registrado o empate, os autos serão encaminhados ao Senhor Ministro Néri da Silveira, para o desempate, por não ter Sua Excelência assistido ao relatório. Plenário, 28.6.2000. Decisão: Colhido o voto de desempate do Senhor Ministro Néri da Silveira, o Tribunal concluiu pela admissibilidade da argüição, vencidos os Senhores Ministros Octavio Gallotti, Relator, Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Sydney Sanches e Moreira Alves. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A conclusão do julgamento fica suspensa e os autos irão, por sucessão, à Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.04.2002. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02.08.2006.",
  "textoEmenta": "ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.019-1 QUE \"DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2000\". Com a edição de normas posteriores alterando o valor do salário mínimo, julga-se prejudicada a argüição ante a perda de seu objeto.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "02/08/2006"
}