ADPF nº 279 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-279",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759151606",
  "nr": "279",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" INC-00005 ART-00003 ART-00005 INC-00035 INC-00055 INC-00074 PAR-00001 ART-00008 INC-00003 ART-00021 INC-00013 ART-00022 INC-00017 ART-00023 INC-00010 ART-00024 INC-00006 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00048 INC-00009 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00134 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135 ART-00174 ART-00203 ART-00204 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00098 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00004 PAR-00005 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00016 \"CAPUT\" PAR-00001 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-007510 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 \"CAPUT\" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00186 \"CAPUT\" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00074 INC-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LCP-000106 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 NÚMERO-00001 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-00002 LET-A LET-B ART-00009 ART-00011 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00015 ART-00018 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00019 INC-00001 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, SP LEG-MUN LCP-000310 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, SP LEG-MUN LCP-000345 ANO-2011 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, SP LEG-MUN LEI-000735 ANO-1983 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 ART-00008 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00011 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, SP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Nunes Marques. Falaram: pelo requerente, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República; pelo interessado Prefeito do Município de Diadema, o Dr. Fernando Marques Altero, Procurador do Município; pelo amicus curiae Associação dos Procuradores e Advogados do Município de Diadema - APAMD, o Dr. Pedro Tavares Maluf; pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Bruno Arruda, Defensor Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 3.11.2021.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106/1999 DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO E PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "03/11/2021"
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