ADPF nº 24 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-24",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753660229",
  "nr": "24",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00041 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00064 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00067 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00081 INC-00002 ART-00083 INC-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00003 INC-00004 ART-00007 INC-00006 ART-00021 INC-00009 INC-00013 ART-00022 INC-00007 ART-0029A ART-00034 INC-00007 LET-D ART-00037 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00010 INC-00012 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00021 ART-00039 \"CAPUT\" PAR-00002 PAR-00003 ART-00040 PAR-00008 ART-00041 ART-00049 INC-00009 ART-00052 INC-00005 INC-00007 INC-00009 ART-00056 PAR-00002 ART-00058 PAR-00002 INC-00001 ART-00061 ART-00065 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO ART-00066 PAR-00002 ART-00070 \"CAPUT\" INC-00002 ART-00071 INC-00001 INC-00002 ART-00073 \"CAPUT\" ART-00075 \"CAPUT\" ART-00085 INC-00002 INC-00006 ART-00096 ART-00099 PAR-00001 ART-00102 INC-00001 LET-F ART-00103 PAR-00003 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 ART-00127 PAR-00002 PAR-00003 ART-00128 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00002 PAR-00004 ART-0130A PAR-00002 INC-00002 ART-00134 ART-00002 ART-00150 PAR-00006 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00005 ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161 ART-00162 ART-00163 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00164 PAR-00001 ART-00165 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00009 INC-00001 INC-00002 ART-00166 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 LET-A ART-00167 INC-00002 INC-00003 INC-00007 INC-00010 ART-00168 ART-00169 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00174 PAR-00001 ART-00192 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00195 INC-00001 LET-A INC-00002 PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00225 \"CAPUT\" ART-00249 ART-00250 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00030 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000025 ANO-2000 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00038 ART-00107 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 ART-00109 PAR-00002 INC-00002 ART-00113 ART-00114 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00166 INC-00022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000082 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000096 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00001 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00003 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 PAR-00004 ART-00005 \"CAPUT\" PAR-00006 PAR-00007 ART-00007 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00011 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO PAR-00002 ART-00012 ART-00014 INC-00002 ART-00015 ART-00016 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00018 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00020 \"CAPUT\" INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00021 INC-00002 ART-00022 ART-00023 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00024 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00025 ART-00026 PAR-00001 ART-00028 ART-00029 INC-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 PAR-00003 ART-00035 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00039 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00051 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00056 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00057 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00059 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00004 ART-00060 ART-00063 \"CAPUT\" INC-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00068 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 ART-00070 ART-0007...",
  "textoDecisao": "O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.324, 2.238, 2.261, 2.365, 2.256, 2.250 e 2.241. Após os votos proferidos nas ADI 2.365, 2.261 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária). Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.324, 2.238, 2.250 e 2.241. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.08.2019.",
  "textoEmenta": "Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGOS 18, CAPUT, E 20, I “A” E “B”, II, “A”, “B”, “C” E “D”, III, “A” E “B”, § 1º. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O art. 18 está inserido na Seção II da LRF, que cuida exatamente dos limites para despesas com pessoal, prestando-se a definir qual a base de cálculo a ser considerada para fins de verificação dos limites. 2. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação. 3. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF não violou qualquer disposição constitucional, mas sim prestigiou a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente. 4. O fato de haver um limite, estabelecido em percentual diferenciado, para os gastos de pessoal do MPDFT, não exclui as suas respectivas dotações do crivo político que os órgãos de direção superior do Ministério Público da União possam optar a fazer no momento da formalização da proposta orçamentária. 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "22/08/2019"
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