ADPF nº 234 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-234",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694638",
  "nr": "234",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 \"CAPUT\" ART-00005 INC-00015 ART-00006 ART-00021 INC-00011 INC-00012 LET-F ART-00022 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 PAR-ÚNICO ART-00023 INC-00001 INC-00002 ART-00024 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00012 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00004 ART-00103 INC-00009 ART-00170 ART-00196 ART-00200 INC-00007 ART-00225 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009055 ANO-1995 ART-00001 INC-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 \"CAPUT\" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00022 INC-00004 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008630 ANO-2003 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000162 ART-00003 NÚMERO-1 NÚMERO-2 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000051 ANO-1989 APROVA A CONVENÇÃO 162 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-000126 ANO-1991 PROMULGA A CONVENÇÃO 162 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO DECRETO LEG-FED DEC-096044 ANO-1988 DECRETO LEG-FED DEC-002350 ANO-1997 DECRETO LEG-FED RES-000420 ANO-2004 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRES - ANTT LEG-EST LEI-012684 ANO-2007 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu parcialmente a cautelar, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Celso de Mello e Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos amici curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT e Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto-ABREA, respectivamente, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto e o Dr. Mauro Menezes. Plenário, 28.09.2011.",
  "textoEmenta": "COMPETÊNCIA NORMATIVA – TRANSPORTE – AMIANTO. Surge relevante pedido voltado a afastar do cenário jurídico-normativo diploma estadual a obstaculizar o transporte de certa mercadoria na região geográfica respectiva – do estado.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "28/09/2011"
}