ADPF nº 215 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-215",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754778297",
  "nr": "215",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00037 INC-00019 ART-00049 INC-00004 ART-00068 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005792 ANO-1972 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00002 INC-00002 ART-00003 INC-00001 ART-00187 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-000177 ANO-1991 DECRETO LEG-FED DEC-007175 ANO-2010 ART-00004 ART-00005 DECRETO LEG-FED DEC-009612 ANO-2018 ART-00012 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 DECRETO",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a arguição quanto aos arts. 4º e 5º do Decreto n. 7.175/2010 e julgou improcedente o pedido quanto ao inc. VII do art. 3º da Lei n. 5.792/1972, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.792/1972 (TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS) E DECRETO N. 7.175/2010 (PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA – PNLB). AUTORIZAÇÃO PARA QUE A TELEBRÁS EXECUTE OUTRAS ATIVIDADES AFINS ATRIBUÍDAS PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO PREJUDICADA QUANTO AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO N. 7.175/2010, REVOGADOS PELO DECRETO N. 9.612/2018, E JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO INC. VII DO ART. 3º DA LEI N. 5.792/1972.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "07/12/2020"
}