ADPF nº 167 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "REFERENDO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-167",
  "nr": "167",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00053 INC-00054 INC-00055 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 PAR-00010 ART-00015 ART-00016 AR-00017 ART-00034 INC-00007 LET-B ART-00060 PAR-00004 ART-00102 ART-00105 ART-00109 ART-00114 ART-00121 PAR-00004 INC-00003 INC-00004 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00013 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00022 INC-00001 LET-G ART-00216 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 ART-00003 INC-00005 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00077 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000634 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF",
  "textoDecisao": "Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), referendando a cautelar concedida; o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, negando o referendo, e o voto do Senhor Ministro Carlos Britto, suscitando preliminar de não-conhecimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo argüente, Partido Democrático Trabalhista-PDT, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin; pelo interessado, Partido Popular Socialista-PPS, o Dr. Admar Gonzaga Neto; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 30.09.2009. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal admitiu a argüição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto (suscitante), Cezar Peluso, Ellen Gracie e, parcialmente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que seja apresentada procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ADPF e deliberou prosseguir no exame do referendo da cautelar, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Eros Grau (Relator), Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Em seguida, o Tribunal, por maioria, negou referendo à cautelar, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Cezar Peluso, Marco Aurélio, que a referendava em menor extensão, e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.10.2009.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE RECONHECERAM A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TSE PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DECORRENTES DE ELEIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISOS LIII, LIV E LV DO ARTIGO 5º E INCISOS III E IV DO § 4º DO ARTIGO 121, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO. 1. Controvérsia quanto à competência do Tribunal Superior Eleitoral para examinar originariamente recursos contra a expedição de diplomas decorrentes de eleições estaduais e federais. 2. O Tribunal admitiu a arguição após o exame de questão de ordem referente à representação processual do argüente. 3. O encaminhamento desses recursos ao TSE consubstanciaria, segundo o argüente, contrariedade ao disposto nos incisos LIII, LIV, e LV do artigo 5°, e nos textos dos incisos III e IV do § 4º do artigo 121 da Constituição do Brasil, vez que os Tribunais Regionais Eleitorais não teriam apreciado previamente as questões de que tratam. 4. A relevância da controvérsia quanto à competência do Tribunal Superior Eleitoral para examinar originariamente recursos contra a expedição de diploma e o perigo de lesão ensejaram o deferimento monocrático de medida liminar. 5. O Tribunal dividiu-se quanto à caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora e, contra o voto do Ministro Relator, não referendou a cautelar.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "01/10/2009"
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