ADPF nº 134 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-134",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=599158",
  "nr": "134",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-007730 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN DEC-007144 ANO-1985 DECRETO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN DEC-007153 ANO-1985 DECRETO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN DEC-007182 ANO-1985 DECRETO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN DEC-007183 ANO-1985 DECRETO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN DEC-007251 ANO-1985 DECRETO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN DEC-007809 ANO-1988 DECRETO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN DEC-007853 ANO-1988 DECRETO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN LEI-003624 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ES LEG-MUN LEI-006090 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN DEC-007141 ANO-1992 DECRETO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN DEC-007759 ANO-1995 DECRETO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN LEI-008089 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 03.06.2009.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA. NORMAS QUE PERDERAM SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei Municipal 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada. II - A argüição de descumprimento de preceito fundamental é regida pelo princípio da subsidiariedade a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. III - A ação tem como objeto normas que não se encontram mais em vigência. A ofensa à Constituição Federal, consubstanciada na vinculação da remuneração ao salário mínimo, não persiste nas normas que estão atualmente em vigência. IV - Precedentes. V - A admissão da presente ação afrontaria o princípio da segurança jurídica. VI - Agravo regimental improvido.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "03/06/2009"
}