ADPF nº 130 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-130",
  "nr": "130",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000036 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00005 ART-00005 INC-00004 INC-00005 INC-00009 INC-00010 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00033 INC-00035 ART-00103 INC-00008 ART-00220 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 ART-00221 INC-00004 ART-00222 REDAÇÃO DADA PELA EMC-36/2002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00116 INC-00001 ART-00138 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00139 PAR-ÚNICO ART-00140 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00141 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00122 ART-00123 ART-00124 ART-00125 ART-00126 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 ART-00006 ART-00008 INC-00001 INC-00003 ART-00020 ART-00021 PAR-ÚNICO ART-00022 ART-00023 ART-00051 ART-00052 ART-00056 ART-00057 PAR-00003 PAR-00006 ART-00060 PAR-00001 PAR-00002 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064 ART-00065 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00005 PAR-00001 PAR-00003 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 ART-00010 LEI DE REGÊNCIA DA ADPF LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Também por maioria, referendou a liminar deferida pelo relator para o efeito de suspender a vigência da expressão “a espetáculos de diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem”, contida na parte inicial do § 2º do artigo 1º; da íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 65; da expressão “e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa”, constante da parte final do artigo 56; dos §§ 3º e 6º do artigo 57; dos §§ 1º e 2º do artigo 60; da íntegra dos artigos 61, 62, 63 e 64; dos artigos 20, 21, 22 e 23; e dos artigos 51 e 52, todos da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967. Vencidos, em parte, os Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau e Celso de Mello, que, desde logo, suspendiam a vigência de toda a Lei nº 5.250/67, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que negava referendo à liminar. O Tribunal estabeleceu o prazo de cento e oitenta dias, a contar da sessão de hoje, para retorno do feito para julgamento de mérito. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo argüente o Dr. Miro Teixeira. Plenário, 27.02.2008. Decisão: Fica retificada a proclamação proferida na sessão anterior para constar que o referendo à liminar deferida também suspendeu a vigência do § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.250/67. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.02.2008.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA. LIMINAR MONOCRATICAMENTE CONCEDIDA PELO RELATOR. REFERENDUM PELO TRIBUNAL PLENO. 1. Em que pese a ressalva do relator quanto à multifuncionalidade da ADPF e seu caráter subsidiário, há reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal pela aplicabilidade do instituto. 2. Princípio constitucional de maior densidade axiológica e mais elevada estatura sistêmica, a Democracia avulta como síntese dos fundamentos da República Federativa brasileira. Democracia que, segundo a Constituição Federal, se apóia em dois dos mais vistosos pilares: a) o da informação em plenitude e de máxima qualidade; b) o da transparência ou visibilidade do Poder, seja ele político, seja econômico, seja religioso (art. 220 da CF/88). 3. A Lei nº 5.250/67 não parece serviente do padrão de Democracia e de Imprensa que ressaiu das pranchetas da Assembléia Constituinte de 87/88. Entretanto, a suspensão total de sua eficácia acarreta prejuízos à própria liberdade de imprensa. Necessidade, portanto, de leitura individualizada de todos os dispositivos da Lei nº 5.250/67. Procedimento, contudo, que a prudência impõe seja realizado quando do julgamento de mérito da ADPF. 4. Verificação, desde logo, de descompasso entre a Carta de 1988 e os seguintes dispositivos da Lei de Imprensa, a evidenciar a necessidade de concessão da cautelar requerida: a) a parte inicial do § 2º do art. 1º (a expressão \"a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem\"); b) íntegra do § 2º do art. 2º e dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 65; c) parte final do art. 56 (o fraseado \"e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa\"); d) §§ 3º e 6º do art. 57; e) §§ 1º e 2º do art. 60 e a íntegra dos arts. 61, 62, 63 e 64; f) arts. 20, 21, 22 e 23; g) arts. 51 e 52. 5. A suspensão da eficácia dos referidos dispositivos, por 180 dias (parágrafo único do art. 21 da Lei nº 9.868/99, por analogia), não impede o curso regular dos processos neles fundamentados, aplicando-se-lhes, contudo, as normas da legislação comum, notadamente, o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. 6. Medida liminar parcialmente deferida.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "27/02/2008"
}