ADPF nº 1252 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-1252",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=800892416",
  "nr": "1252",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, a) converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito; e b) conheceu parcialmente da arguição e julgou-a parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição da República ao art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí/RJ, assentando-se que, na eleição dos membros da mesa diretora, deve-se observar o limite de uma única reeleição ou recondução, sendo nulas as interpretações ou práticas adotadas com inobservância dos princípios constitucionais, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencido parcialmente o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PARCIAL CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES SUBJETIVAS E CONCRETAS. REELEIÇÃO AO CARGO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ/RJ. PRINCÍPIO REPUBLICANO E PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "31/08/2026"
}