ADPF nº 1043 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "REFERENDO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-1043",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766294996",
  "nr": "1043",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00036 PAR-00001 ART-00006 ART-00018 ART-00019 INC-00003 ART-00023 ART-00024 ART-0029A ART-00030 ART-00034 INC-00005 LET-B INC-00007 LET-C ART-00145 ART-0149A ART-00156 ART-00159 INC-00001 LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 ART-00161 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000091 ANO-1997 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000165 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00102 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DNT-000201 ANO-2022 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECISÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, referendou a cautelar deferida para suspender os efeitos da Decisão Normativa - TCU 201/2022, mantendo como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018 durante o exercício de 2023, compensando-se, nas transferências subsequentes, os valores já transferidos a menor, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.",
  "textoEmenta": "Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MUDANÇA NA METODOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DAS QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, LEGÍTIMA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CAUTELAR DEFERIDA. I – Decisão normativa do Tribunal de Contas da União que altera coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, utilizando-se o censo demográfico em curso. II – Ofensa aos princípios da transparência, legítima confiança e da segurança jurídica. III – Necessidade de conclusão do censo do IBGE para o estabelecimento de novos coeficientes para a distribuição de recursos do FPM. IV – Manutenção da regra vigente em 2018, nos termos da LC165/2019. V – Presentes os requisitos legais para a concessão da liminar.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "22/02/2023"
}