ADPF nº 1009 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-1009",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=793082088",
  "nr": "1009",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-009873 ANO-1999 ART-00001 PAR-00001 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 DECRETO LEG-FED DEC-006514 ANO-2008 ART-00021 \"CAPUT\" ART-00022 PAR-00002 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. O Ministro André Mendonça acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CAPUT DO ART. 21 E § 2º DO ART. 22 DO DECRETO N. 6.514/2008. § 1º DO ART. 1º E ART. 4º DA LEI N. 9.873/1999. DECRETO N. 20.910/1932. ALEGADA “GESTÃO ERRÁTICA E TUMULTUÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES NA SEARA AMBIENTAL”. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "26/11/2025"
}