ADO nº 27 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-ado-27",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=770163526",
  "nr": "27",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 ART-00096 INC-00002 ART-00103 PAR-00002 ART-00165 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-0012A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012063 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000173 ANO-1992 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LET-A LET-B LET-C LET-D CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED PJL-004597 ANO-2004 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-000246 ANO-2005 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-006541 ANO-2006 PROJETO DE LEI DO CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-004326 ANO-2021 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED ETT ANO-1979 ART-00001 ART-00002 INC-00007 INC-00008 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT",
  "textoDecisao": "Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), no sentido de: a) declarar a mora do Congresso Nacional em editar a lei pela qual se institui o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, nos termos determinados pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004; b) fixar o prazo de vinte e quatro meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que a omissão inconstitucional seja sanada, no que foi acompanhada pelo Ministro Edson Fachin; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente da Relatora apenas no tocante à fixação do prazo com a finalidade de suprir-se a omissão, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, a) declarou a mora do Congresso Nacional em editar a lei pela qual se institui o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, nos termos determinados pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004; b) fixou o prazo de vinte e quatro meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que a omissão inconstitucional seja sanada. Tudo nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS PREVISTAS NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO HÁ DEZESSEIS ANOS. CONFIGURAÇÃO DA INERTIA DELIBERANDI. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS COMO GARANTIA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO JULGADA PROCEDENTE.",
  "tipo": "ADO",
  "ultimaAtualizacao": "03/07/2023"
}