ADI nº 993 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "AGRAVO_REGIMENTAL",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-993",
  "nr": "993",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LEI-008025 ANO-1990 LEG-FED DEC-000810 ANO-1993 LEG-FED DEC-000980 ANO-1993",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 24.2.94. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 03.3.94. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 16.3.94. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 23.3.94.",
  "textoEmenta": "E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - NOÇÃO CONCEITUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A FAMIR - Federação das Associações de Militares da Reserva Remunerada, de Reformados e de Pensionistas das Forças Armadas e Auxiliares, por constituir tipica associação de associações, não se qualifica como entidade de classe de âmbito nacional para o efeito especifico de fazer instaurar o controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/03/1994"
}