ADI nº 99 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-99",
  "nr": "99",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00001 ART-00037 INC-00002 ART-00037 INC-00005 ART-00037 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00102 INC-00001 LET-A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007773 ANO-1989 ART-00007 ART-00015 LEG-EST DEC-001888 ANO-1989 (MT).",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. ATO DE GOVERNO ESTADUAL QUE AO CONTRARIAR LEGISLAÇÃO FEDERAL ORDINÁRIO AFRONTARIA, CONSEQUENTEMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37, CAPUT, CONST.). INCONSTITUCIONALIDADE POR VIA OBLIQUA. INADMISSIBILIDADE. 2. A AÇÃO DIRETA NÃO SE PRESTA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL, CUJA NATUREZA NÃO-NORMATIVA RESSALTA DO SEU CARÁTER EMERGENCIAL E DO SEU OBJETO; ESSA CIRCUNSTANCIA IMPEDE O CONTROLE CONCENTRADO DE ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DIRETA COM OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. MEIO PROCESSUAL INIDONEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO NÃO CONHECIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/10/1989"
}