ADI nº 982 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-982",
  "nr": "982",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00039 ART-00041 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 CF-1988. LEG-EST LEI-004546 ANO-1992 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PI.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Relator, que deferira o requerimento de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso IV do art. 5º da Lei n. 4.546, de 29.12.92, do Estado do Piauí. Votou o Presidente. Plenário, 24.3.94.",
  "textoEmenta": "EMENTA: ESTADO DO PIAUI. LEI N. 4546/92, ART. 5., INC. IV, QUE ENQUADRA NO REGIME ÚNICO, DE NATUREZA ESTATUTARIA, SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. 37, II, E 39 DO TEXTO PERMANENTE DA REFERIDA CARTA E COM O ART. 19 DO ADCT. Plausibilidade da tese. O provimento de cargos publicos tem sua disciplina tracada, com rigor vinculante, pelo constituinte originario, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia organizacional dos entes federados. Dispositivo destoante dessa orientação. Conveniencia da pronta suspensão de sua eficacia. Cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "24/03/1994"
}