ADI nº 981 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-981",
  "nr": "981",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1824 ART-00174 ART-00175 ART-00176 ART-00177 ART-00178 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00090 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00178 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00174 PAR-00002 PAR-00003 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00217 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00050 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00060 PAR-00001 PAR-00004 INC-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00002 \"CAPUT\" ART-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED RES-000001 ANO-1993 RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que a deferia, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da Resolução n.01/93 do Congresso Nacional. Votou o Presidente. Plenário, 17.12.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 1 - RCF, DO CONGRESSO NACIONAL, DE 18.11.1993, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ESPECIFICAS. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PARAGRAFO 4. DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EIS QUE O CONGRESSO NACIONAL, PELO ATO IMPUGNADO, \"MANIFESTA O SOLENE DESIGNIO DE MODIFICAR O TEXTO CONSTITUCIONAL\", MEDIANTE \"'QUORUM' DE MERA MAIORIA ABSOLUTA\", \"EM TURNO ÚNICO\" E \"VOTAÇÃO UNICAMERAL\". SUSTENTA-SE, NA INICIAL, ALÉM DISSO, QUE A REVISÃO DO ART. 3. DO ADCT DA CARTA POLITICA DE 1988 NÃO MAIS TEM CABIMENTO, POR QUE ESTARIA INTIMAMENTE VINCULADA AOS RESULTADOS DO PLEBISCITO PREVISTO NO ART. 2. DO MESMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL TRANSITORIO. \"EMENDA\" E \"REVISÃO\", NA HISTORIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. EMENDA OU REVISÃO, COMO PROCESSOS DE MUDANCA NA CONSTITUIÇÃO, SÃO MANIFESTAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE INSTITUIDO E, POR SUA NATUREZA, LIMITADO. ESTA A \"REVISÃO\" PREVISTA NO ART. 3. DO ADCT DE 1988 SUJEITA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PARAGRAFO 4. E SEUS INCISOS, DO ART. 60, DA CONSTITUIÇÃO. O RESULTADO DO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1933 NÃO TORNOU SEM OBJETO A REVISÃO A QUE SE REFERE O ART. 3. DO ADCT. APÓS 5 DE OUTUBRO DE 1993, CABIA AO CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR NO SENTIDO DA OPORTUNIDADE OU NECESSIDADE DE PROCEDER A ALUDIDA REVISÃO CONSTITUCIONAL, A SER FEITA \"UMA SÓ VEZ\". AS MUDANCAS NA CONSTITUIÇÃO, DECORRENTES DA \"REVISÃO\" DO ART. 3. DO ADCT, ESTAO SUJEITAS AO CONTROLE JUDICIAL, DIANTE DAS \"CLAUSULAS PETREAS\" CONSIGNADAS NO ART. 60, PAR. 4. E SEUS INCISOS, DA LEI MAGNA DE 1988. NÃO SE FAZEM, ASSIM, CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, SUSPENDENDO A EFICACIA DA RESOLUÇÃO N. 01, DE 1993 - RCF, DO CONGRESSO NACIONAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/12/1993"
}