ADI nº 976 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-976",
  "nr": "976",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 ART-00177 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-000375 ANO-1993",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação,por ilegitimidade ativa, ficando, em conseqüência, prejudicada a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 09.12.1993.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - AEPET. CF, ART. 103, IX. I. - Associação de empregados de determinada empresa não tem legitimidade para aforar ação direta de inconstitucionalidade. Tem-se, em caso assim, fração de determinada categoria funcional. II. - Precedentes do STF: ADIn 34, Relator Ministro Octavio Gallotti; ADIn 353, Relator Ministro Celso de Mello. III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/12/1993"
}