ADI nº 970 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-970",
  "nr": "970",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00048 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003780 ANO-1960 PCC-1960 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LCP-000010 ANO-1970 LEG-FED LEI-005645 ANO-1970 ART-00009 LEG-FED EMR-000001 ANO-1993 ART-00016 INC-00022 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1. REGIAO.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, no inicso XXII do art. 16 da Emenda Regimental n.01, de 11.02.93, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a eficácia da expressão \"ascensão\" e, quanto a expressão \"progressão\", restringir a sua aplicação aos casos de progessão, classe a classe, dentro da mesma categoria funcional. Votou o Presidente. Plenário, 17.12.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EMENDA REGIMENTAL N. 1/1993, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1. REGIAO, ART. 16, XXII, APROVADA EM SESSAO PLENARIA DE 11/2/1993. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. 3. DEFERIMENTO, EMPARTE, DA CAUTELAR PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DA EXPRESSAO \"ASCENSAO\" CONSTANTE DO INCISO XXII DO ART. 16 DA EMENDA REGIMENTAL N. 1/1993 EM EXAME, RESTRINGINDO, QUANTO A EXPRESSAO \"PROGRESSAO\", A SUA APLICAÇÃO, TÃO-SÓ, AOS CASOS DE PROGRESSAO, CLASSE A CLASSE, DENTRO DA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "17/12/1993"
}