ADI nº 961 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-961",
  "nr": "961",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000013 ANO-1993 ART-00038 PA.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, os efeitos do art. 38 da Lei Complementar nº 13, de 18.06.1993, do Estado do Pará. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.11.1993.",
  "textoEmenta": "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS: PROMOTOR DE JUSTIÇA E DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 18.06.93, DO ESTADO DO PARA, ARTIGO 38. I. - SUSPENSÃO DA EFICACIA DO ART. 38 DA LEI COMP. N. 13, DE 18.06.93, DO ESTADO DO PARA, QUE VINCULA O VENCIMENTO BASE DO DEFENSOR PÚBLICO AO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, OBEDECIDOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE ENTRANCIA. II. - PRECEDENTES DO STF: ADIN'S N.S 467-AM E 564-AL. III. - CAUTELAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/11/1993"
}