ADI nº 957 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-957",
  "nr": "957",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 ART-00155 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-000032 ANO-1989 DF.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, os efeitos da Lei nº 32, de 07.07.1989, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. Penário, 04.11.1993.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS - ARTIGO 155, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Havendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o diploma, impõe-se o deferimento da liminar. Isto ocorre quando a edição do diploma local não se fez precedida da lei complementar de que cogita o artigo 146 da Constituição Federal.::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/11/1993"
}