ADI nº 954 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-954",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748355231",
  "nr": "954",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00161 ART-00162 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00095 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00098 INC-00002 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-010180 ANO-1990 ART-00002 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-013454 ANO-2000 ART-00017 PAR-ÚNICO ART-00018 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-015424 ANO-2004 ART-00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-22796/2017 ART-00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-022796 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST PJL-000923 ANO-1988 PROJETO DE LEI, MG",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu dos embargos e os acolheu para prestar esclarecimentos, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não afeta as hipóteses em que os juízes de paz tenham exercido suas atribuições até 26 de maio de 2011, data da publicação, no Diário de Justiça, da decisão de declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia os embargos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 10.180, de Minas Gerais. 3. Custas judiciais cobradas pelo Oficial do Registro Civil e recolhidas à disposição do Juiz de Paz. 4. Embargos de declaração. 5. Restrição dos efeitos da decisão com base em fundamento constitucional próprio. 6. Segurança jurídica como subprincípio do Estado de Direito. 7. Situação consolidada, prevalecendo a boa-fé e a confiança. 8. Retroatividade da declaração de inconstitucionalidade, ressalvados os casos em que o juiz de paz tenha exercido suas atividades sob a vigência do dispositivo. 9. Preservação de situações remuneratórias já consolidadas. 10. Embargos acolhidos.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "20/06/2018"
}