ADI nº 946 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-946",
  "nr": "946",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 ART-00039 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000078 ANO-1993 ART-00030 PAR-ÚNICO ART-00031 INC-00001 INC-00002 SC. LEG-EST LCP-000090 ANO-1993 ART-00019 ART-00020 ART-00039 SC. LEG-EST LEI-009121 ANO-1993 SC. LEG-EST RES-000040 ANO-1992 ART-00023 INC-00001 INC-00002 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SC. LEG-EST RES-000041 ANO-1992 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SC.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Resolução n. 41, de 29.5.92, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; do art. 23, incisos I e II da Resolução n. 40, de 29.5.92, da mesma Assembléia; da Lei n. 9.121, de 22.6.93, do Estado de Santa Catarina; dos arts. 19, 20 e 39 da Lei Complementar n. 90, de 01.7.93, do mesmo Estado; do art. 30 e seu parágrafo único, art. 31 e seus incisos I e II da Lei Complementar n. 78, de 09.2.93, também do mesmo Estado. Votou o Presidente. Plenário, 23.9.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia os atos normativos atacados, impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre com normas do Estado de Santa Catarina que, olvidando o Regime Único e a previsão alusiva a revisão geral de salarios e vencimentos, implica tratamento diferenciado entre servidores dos Poderes Legislativos, Judiciario e daqueles vinculados ao Tribunal de Contas.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/09/1993"
}