JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 943 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 943
id_bnp: stf-adi-943
atualizacao_fonte: 02/12/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 943 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-943",
  "nr": "943",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST RES-000098 ANO-1990 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PR.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 02.12.1993.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. RESOLUÇÃO N. 098/90 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA. VINCULAÇÃO DE SUBSIDIOS A 2/3 DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, A QUALQUER TÍTULO, PELOS DEPUTADOS FEDERAIS. - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO. - NÃO-OCORRENCIA, NESTA ALTURA, DO \"PERICULUM IN MORA\" ENSEJADOR DA CONCESSÃO DA CAUTELAR, NEM DA CONVENIENCIA DE SER ELA CONCEDIDA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "02/12/1993"
}