ADI nº 940 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-940",
  "nr": "940",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-001698 ANO-1990 RJ. LEG-EST RES-000002 ANO-1992 ART-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 (TJ- RJ).",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e, em conseqüência, prejudicado o requerimento de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 30.06.94.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTO: NÃO ESTA, DE REGRA, SUJEITO AO CONTROLE EM ABSTRATO. I. - O regulamento, ato normativo secundario, não esta, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. E que, quando o regulamento vai além do conteudo da lei, não pratica inconstitucionalidade, mas ilegalidade. II. - Precedentes do STF. III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "30/06/1994"
}