ADI nº 933 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-933",
  "nr": "933",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00027 ART-00037 INC-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00017 INC-00001 LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B PAR-00001 ART-00024 INC-00010 ART-00118 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00027 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RS LEG-EST LCP-009752 ANO-1992 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST DEC-034668 ANO-1993 DECRETO, RS",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de medida liminar, em face da decisão proferida na ADIn 927-DF (sessão de 03.11.93). Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 04.11.93.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. Pedido de cautelar prejudicado em razão do decidido na ADIN n. 927-RS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "04/11/1993"
}