ADI nº 932 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-932",
  "nr": "932",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00009 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000304 ANO-1982 ART-00041 INC-00002 SP. LEG-EST LCP-000667 ANO-1991 ART-00006 INC-00001 ART-00016 ART-00017 PAR-ÚNICO ART-00018 SP.",
  "textoDecisao": "Depois dos votos dos Ministros Relator, Ilmar Galvão, Celso de Mello e Néri da Silveira, que indeferiam a medida cautelar de suspensão da eficácia do inciso I, do art, 6º; do art. 16; do parágrafo único do art. 17. e do art. 18, caput, da Lei Complementar n. 667, de 26.11.91, do Estado de São Paulo, e dos Ministros Sepúlveda Pertence, Paulo Brossard, Sydney Sanches e o Presidente (Ministro Octávio Gallotti), que deferiam, em parte, a cautelar, para suspender, apenas, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 18, caput, da mesma Lei Complementar, o julgamento foi adiado para colher-se os votos dos Ministros Francisco Rezek, ausente ocasionalmente, Carlos Velloso e Moreira Alves, ausentes justificadamente. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 23.9.93. Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 18, caput da Lei Complementar n. 667, de 26.11.91, do Estado de São Paulo, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão, Celso de Mello e Néri da Silveira, que a indeferiam. E, no tocante aos demais dispositivos - inciso I do art. 6º; art. 16 e o parágrafo único do art. 17, da mesma lei complementar - o Tribunal, por votação unânime, indeferiu a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 13.10.93.",
  "textoEmenta": "MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE SÃO PAULO - ATUAÇÃO NO CAMPO DOS INTERESSES DOS INCAPAZES E DE AUSENTES - ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 667, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991. NA OPTICA DA ILUSTRADA MAIORIA DOS INTEGRANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 667, 26 DE NOVEMBRO DE 1991, DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFLITA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS JUDICIAIS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "13/10/1993"
}