ADI nº 926 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-926",
  "nr": "926",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1891 ART-00010 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 ART-00020 INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00150 INC-00003 LET-B INC-00006 LET-A ART-00154 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 ART-00002 PAR-00002 LEG-FED LCP-000077 ANO-1993",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação, os efeitos do § 2º. do art. 2º. da EC n. 03/93, no tocante à garantia precista no art. 150, item VI, letra a da Constituição Federal. Votou o Presidente. Plenário, 01.9.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93. - I.P.M.F. (IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 77/93). - IMUNIDADE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 150, IV, \"A\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - FEDERAÇÃO (ARTIGOS 1., 18, 60, PAR. 4., I,). 1. AS NORMAS DE UMA EMENDA CONSTITUCIONAL, EMANADAS, QUE SÃO, DE CONSTITUINTE DERIVADA, PODEM, EM TESE, SER OBJETO DE CONTROLE, MEDIANTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONFRONTADAS COM NORMAS ELABORADAS PELA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (ORIGINARIA) (ART. 202, I, \"A\"). 2. CONSIDERAM-SE RELEVANTES, PARA O EFEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA, SEGUNDO OS QUAIS, COM A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECIPROCA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS (ART. 150, VI, \"A\" DA CONSTITUIÇÃO), AUTORIZADA PELO PARAGRAFO 2. DO ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03, DE 18.03.1993, FICARIA POSTA EM RISCO A ESTABILIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE, EM PRINCÍPIO, A UM PRIMEIRO EXAME, NÃO PODE SER AFETADA, SEQUER, POR EMENDA CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 1., 18, 60, PAR. 4., I, DA CONSTITUIÇÃO). 3. CARACTERIZADA A RELEVÂNCIA DE TAIS ALEGAÇÕES E DEMONSTRADA,ASSIM, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO (\"FUMUS BONI IURIS\") E HAVENDO O RISCO DE LESÃO AO ERARIO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PELA INCIDENCIA DO I.P.M.F., ENQUANTO TEM CURSO, NEM SEMPRE RAPIDO, O PROCESSO DA AÇÃO (\"PERICULUM IN MORA\"), E DE SE DEFERIR A MEDIDA, PARA SE SUSPENDER, QUANTO A ELES, ATÉ O JULGAMENTO FINAL, A INCIDENCIA DO TRIBUTO. 4. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA TAL FIM, COM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PAR. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93, NO PONTO EM QUE RETIRAM, PARA AS FINALIDADES CONSTANTES DO \"CAPUT\", A IMUNIDADE DE QUE TRATA O ART. 150, INC. VI, \"A\", DA CONSTITUIÇÃO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "01/09/1993"
}