ADI nº 922 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-922",
  "nr": "922",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST RES-000028 ANO-1992 TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GO.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 02.9.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÃO N. 028, DE 19/08/1992, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, QUE ELEVOU O VENCIMENTO BASICO DOS DESEMBARGADORES, PARA SER OBTIDA A EQUIVALENCIA COM A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POPULAR EM CURSO NO STF EM QUE E PLEITEADA A ANULAÇÃO DOS ATOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SOBRE A MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE, NA CONFORMIDADE DE PRECEDENTES, O STF NÃO TEM DEFERIDO MEDIDA CAUTELAR (AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.S 667-AL, 194-GO E 434-RN). NA ESPÉCIE, PENDE, TAMBÉM, DE DECISÃO CAUTELAR REQUERIDA NA AÇÃO POPULAR QUE E ANTERIOR. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "02/09/1993"
}