JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 919 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 919
id_bnp: stf-adi-919
atualizacao_fonte: 08/10/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 919 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-919",
  "nr": "919",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00016 LET-A ART-00039 ART-00041 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-000068 ANO-1993 PR.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei Complementar n. 68/93, do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Plenário, 08.10.93.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA DE PARLAMENTAR, DISPENSANDO A SUJEIÇÃO DO SERVIDOR A NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO. Relevância jurídica da tese de inconstitucionalidade formal e material, por violação, respectivamente, aos arts. 61, PAR. 1., II, C, e 41, da Carta Federal. Configuração do periculum in mora ante a possibilidade de que, independentemente de estágio probatório, sejam estabilizados servidores publicos. Medida liminar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/10/1993"
}