ADI nº 904 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-904",
  "nr": "904",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00011 PAR-ÚNICO CES-89, AC. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00054 ART-00089 AC.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, que, no exercício da Presidência, indeferiu o requerimento de medida cautelar de suspensão do parágrafo único do art. 11, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre. Votou o Presidente. Plenário, 08.09.93.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, artigo 11, parag. único, ADCT. CONSELHO DE ESTADO. Pedido de suspensão cautelar do art. 11 e seu paragrafo único do ADCT a Constituição do Estado do Acre. Indeferimento da cautelar.::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/09/1993"
}