ADI nº 901 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-901",
  "nr": "901",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST LEI-010331 ANO-1993 ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-00003 PR.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Presidente, Ministro Octavio Gallotti, que deferira, em parte, a medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão \"do Ministério Público e do Tribunal de Contas\", contida no art. 2º, da Lei n. 10.331, de 09.6.93, do Estado do Paraná; todo o caput do art. 3º., bem como, a aplicação do § 3º. do art. 4º. aos membros do Ministério Público do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Plenário, 08.10.93.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. EQUIVALENCIA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANA. Lei 10.331, de 09.06.93, do Parana. I. - Lei 10.331, de 09.06.93, do Parana: suspensão da eficacia, no art. 2., das expressões \"do Ministério Público e do Tribunal de Contas\"; de todo o \"caput\" do art. 3º; suspensão da aplicabilidade do PAR. 3. do art. 4. aos membros do Ministério Público do Estado do Parana. II. - Precedente do STF: ADIn 893-PR. III. - Cautelar deferida.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/10/1993"
}