ADI nº 900 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-900",
  "nr": "900",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008245 ANO-1991 ART-00077 ART-00078 PAR-ÚNICO LEG-EST ETT- ART-00001 ART-00002 ART-00009 INC-00002 (Estatuto da Associação Brasileira dos Inquilinos) (RJ)",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não conheceu da ação por falta de legitimidade ativa do requerente. Votou o Presidente. Plenário, 23.9.93.",
  "textoEmenta": "Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Associação Brasileira de Inquilinos (art. 103, IX, da Constituição Federal). Uma associação de inquilinos - reunindo pessoas ligadas, apenas, pelo interesse contingente de estarem na mesma posição jurídica de partes, em relações distintas de contratos de locação, mas sem integrar a mesma categoria econômica ou profissional - não e entidade de classe, legitimada a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, prevista no art. 103, IX, da Constituição Federal. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa \"ad causam\".::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "23/09/1993"
}