ADI nº 892 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-892",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266582",
  "nr": "892",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00073 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00075 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00074 INC-00001 INC-00002 (RS), (INCONSTITUCIONALIDADE) LEG-EST ADCT ART-00021 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RS",
  "textoDecisao": "O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.03.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Tribunal de Contas dos Estados: modelo federal compulsório (CF, art. 75): jurisprudência. Consolidou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade argüida da reserva do provimento de cinco das sete vagas do Tribunal de Contas estadual à Assembléia Legislativa, na medida em que implicaria a subtração ao Governador da única indicação livre que lhe concede o modelo federal do TCU, de observância compulsória, conforme o art. 75 da Constituição da República (v.g., ADIn 219-Pb, 24.6.93, Pertence, DJ 23.9.94, ADInMC 1043-Mt, 25.03.94, Moreira, DJ 20.5.94; ADIn 1566-SC, 18.3.99, Moreira, DJ 23.4.99; ADInMC 419-ES, Célio Borja, 20.3.91, RTJ 139/457; ADIn 867, 10.10.94, MAM, DJ 3.3.95; ADInMC 2013-Pi, Corrêa, RTJ 171/133): inconstitucionalidade do art. 74 da Constituição do Rio Grande do Sul.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/03/2002"
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