JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 888 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 888
id_bnp: stf-adi-888
atualizacao_fonte: 12/11/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 888 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-888",
  "nr": "888",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00049 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-001206 ANO-1987 ART-00010 RJ. LEG-EST DEC-018702 ANO-1993 ART-00005 INC-00001 ART-00008 RJ.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 12.11.1993.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. DECRETO DO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE ABONO PROVISORIO A SERVIDORES CIVIS. DECRETO 18.702/93 BAIXADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, TENDO COMO DESTINAÇÃO PRECIPUA A CONCESSÃO DE ABONO PROVISORIO A SERVIDORES CIVIS, TERIA TERMINADO POR PREJUDICAR MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORES DO ESTADO E DELEGADOS DE POLICIA, FRENTE A EQUIPARAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CUPULA DE TAIS CARREIRAS A SECRETARIOS DE ESTADO, PARA FINS DE VENCIMENTOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "12/11/1993"
}