ADI nº 887 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-887",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266579",
  "nr": "887",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00079 \"CAPUT\" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00118 PAR-00003 (AP), (INCONSTITUCIONALIDADE).",
  "textoDecisao": "Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade do §3° do artigo 118 da Constituição do Estado do Amapá. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.02.2003.",
  "textoEmenta": "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, SEGUNDO O QUAL: \"CONSIDERAM-SE IMPEDIMENTOS DO GOVERNADOR, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA, QUE O IMPEÇA DE EXERCER EFETIVAMENTE A FUNÇÃO\". 1. Considera-se impedimento do Governador qualquer fato que o impeça, temporariamente, de exercer suas funções, não podendo a Constituição Estadual limitá-lo às hipóteses de gozo de férias e de doença, para, só nesses casos, admitir sua substituição pelo Vice-Governador. 2. Ação Direta julgada procedente para declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 118 da Constituição do Estado do Amapá. 3. Decisão unânime.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/02/2003"
}