JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 884 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 884
id_bnp: stf-adi-884
atualizacao_fonte: 08/10/1993
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 884 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-884",
  "nr": "884",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00040 PAR-00003 LEG-FED LEI-008542 ANO-1992 ART-00008 LEG-FED INT-000003 ANO-1993 TST.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro Francisco Rezek, que indeferia a medida liminar na ADIn n. 884-6, devendo os autos serem apensados aos da ADIn 836-6. Votou o Presidente. Plenário, 08.10.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXIGÊNCIA DE DEPOSITO PREVIO A RECURSO DE INDOLE TRABALHISTA. LEI FEDERAL QUE ESTIPULA NOVOS LIMITES DE DEPOSITOS PREVIOS A RECURSOS TRABALHISTAS. HIPÓTESE IDÊNTICA A DA ADIN-836-6. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/10/1993"
}