ADI nº 882 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-882",
  "nr": "882",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 PAR-00003 ART-00144 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000020 ANO-1992 ART-00003 ART-00004 ART-00104 PAR-00003 INC-00002 INC-00003 ART-00114 ART-00127 INC-00002 INC-00003 MT. LEG-EST LCP-000020 ANO-1992 ART-00010 PAR-00002 NÚMERO-12 MT.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, os efeitos dos arts. 3º ; 4º, no tocante à expressão \"a autonomia funcional\" ; 10, § 2º , nº 12; 104, II e III e § 3º ; 114; e 127, II e III, todos da Lei Complementar nº 20, de 14.10.1992, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Plenário, 18.06.1993.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 14.10.92, DO ESTADO DE MATO GROSSO. ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA POLICÍA JUDICIÁRIA CIVIL. RELEVÂNCIA DO PEDIDO E RISCO DE DANO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA EXPRESSÃO \"AUTONOMIA FUNCIONAL\", QUE COMPREENDE, ENTRE OUTRAS, A \"AUTONOMIA FINANCEIRA\", CONTIDA NOS ARTS. 3º E 4º; E SUSPENSÃO DO N. 12 DO PAR. 2º DO ART. 10, DOS INCISOS II E III E PAR. 3º DO ART. 104, DO ART. 114 E DOS INCISOS II E III DO ART. 127, QUE TRATAM DA AUTONOMIA FUNCIONAL, DA PRISÃO ESPECIAL, DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA FORMA ESPECIAL DE INTIMAÇÃO E DO DEPOIMENTO JUDICIAL E DA APOSENTADORIA, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 14.10.92, DO ESTADO DE MATO GROSSO. LIMINAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "18/06/1993"
}