JurisprudênciaADI

Metadados

titulo: ADI nº 877 do STF
tribunal: STF
tipo: ADI
numero: 877
id_bnp: stf-adi-877
atualizacao_fonte: 05/10/1995
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

ADI nº 877 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-877",
  "nr": "877",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00203 INC-00005 ART-00204 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008745 ANO-1993",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação por omissão. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 05.10.1995.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO. ARTS. 203, V, E 204, DA CF/88. Dispositivos que ja se acham regulamentados pela superveniente Lei n. 8.745/93. Pedido prejudicado.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "05/10/1995"
}