ADI nº 874 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-874",
  "nr": "874",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006457 ANO-1993 BA.",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei n. 6.457, de 25.01.93, do Estado da Bahia, até o julgamento final da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a indeferia. Votou o Presidente. Plenário, 19.5.93.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 6.457, DE 25.01.1993, DO ESTADO DA BAHIA, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, OPERANDO NO TERRITÓRIO BAIANO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, XI, E 25, PAR. 1., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO E \"PERICULUM IN MORA\" DEMONSTRADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA LEI N. 6.457, DE 25.01.1993, DO ESTADO DA BAHIA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "19/05/1993"
}