ADI nº 87 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-87",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=904",
  "nr": "87",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST RES-000004 ANO-1988 (TJ) (CE) (Revogada pela Resolução-4/1989) LEG-EST RES-000004 ANO-1989 (TJ) (CE)",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.02.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Tendo sido revogada tacitamente a Resolução nº 4, de 27 de dezembro de 1988, pela Resolução nº 4, de 17 de agosto de 1989 (conforme se vê da publicação a fls. 48), ficou prejudicada a referida ação direta por perda de seu objeto, uma vez que já se firmou a orientação desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada (assim se decidiu, a título exemplificativo, na ADIN 520 e na ADIMC nº 2001). Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "06/02/2002"
}